Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 407, de 15 de outubro de 2018
Numero
407
Ano
2018
Publicacao
15/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO Do Município DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.