Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 408, de 23 de outubro de 2018
Numero
408
Ano
2018
Publicacao
23/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, Transposição E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NA FORMA QUE INDICA.