Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 411, de 20 de novembro de 2018
Numero
411
Ano
2018
Publicacao
20/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA REMANEJAMENTO, Transposição E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, NA FORMA QUE INDICA.