Lei Ordinária
Vigente
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 26 de novembro de 2018
Numero
1
Ano
2018
Publicacao
26/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA ATECNIA DE ESCRITURAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 002/2018 NA FORMA QUE INDICA.