Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 412, de 03 de dezembro de 2018
Numero
412
Ano
2018
Publicacao
03/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.