Resolução Vigente

Resolução nº 1, de 26 de fevereiro de 2019

Numero

1

Ano

2019

Publicacao

26/02/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

ALTERA O ART. 155 DO RICMA, NO QUE TANGE AO DIA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NA FORMA QUE INDICA.