Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Numero
108
Ano
2024
Publicacao
05/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Raphael Tavares
Ementa
Institui a Campanha Permanente de Combate a Desigualdade de Gênero nas escolas públicas do município São Gonçalo do Amarante