Resolução
Vigente
Resolução nº 2, de 12 de março de 2019
Numero
2
Ano
2019
Publicacao
12/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 249 DO RICMA, INCLUINDO A VOTAÇÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.