Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Numero
106
Ano
2024
Publicacao
03/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
"Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno com a finalidade de construção do fórum trabalhista vinculado ao tribunal regional do trabalhista da 7º região - TRT7, em São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências."