Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 420, de 03 de abril de 2019
Numero
420
Ano
2019
Publicacao
03/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde., e dá outras providências.