Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 423, de 03 de abril de 2019
Numero
423
Ano
2019
Publicacao
03/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI.