Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 425, de 12 de abril de 2019
Numero
425
Ano
2019
Publicacao
12/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO TÁXI, PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.