Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 426, de 15 de abril de 2019
Numero
426
Ano
2019
Publicacao
15/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.