Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 428, de 22 de abril de 2019
Numero
428
Ano
2019
Publicacao
22/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão e dá outras providências.