Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 435, de 22 de maio de 2019
Numero
435
Ano
2019
Publicacao
22/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários ,no Município de Aracati.