Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 436, de 22 de maio de 2019
Numero
436
Ano
2019
Publicacao
22/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Institui o programa de reaproveitamento de alimentos não consumidos, de coleta e distribuição à pessoas com carências nutricionais.