Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 438, de 22 de maio de 2019
Numero
438
Ano
2019
Publicacao
22/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre o caráter preferencial de matrícula, assim como de critérios de transferência, dos portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nas instituições de ensino da rede pública Municipal da Cidade de Aracati e dá outras providências.