Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 439, de 22 de maio de 2019
Numero
439
Ano
2019
Publicacao
22/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.