Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 441, de 05 de junho de 2019
Numero
441
Ano
2019
Publicacao
05/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a destinação de prioridade nos assentos dos veículos que fazem o transporte público coletivo no Município de Aracati para pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, autistas ou utilizem bolsa de colostomia.