Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 442, de 05 de junho de 2019
Numero
442
Ano
2019
Publicacao
05/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a vedação de contratação para cargos em comissão ou em forma de contrato temporário, pela administração pública do Município de Aracati, que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 (Lei Maria da Penha).