Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 448, de 01 de julho de 2019
Numero
448
Ano
2019
Publicacao
01/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico e dá outras providências.