Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 452, de 29 de agosto de 2019
Numero
452
Ano
2019
Publicacao
29/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Mérito Educacional (GME) aos profissionais da educação com exercício funcional nas escolas públicas da rede de ensino do Município de Aracati e dá outras providências.