Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 456, de 23 de setembro de 2019
Numero
456
Ano
2019
Publicacao
23/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Autoriza a realização de convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do Serviço Público de Saneamento Básico.