Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 459, de 10 de outubro de 2019
Numero
459
Ano
2019
Publicacao
10/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
PROÍBE A MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.