Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 461, de 14 de outubro de 2019
Numero
461
Ano
2019
Publicacao
14/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.