Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 16, de 10 de novembro de 2025
Numero
16
Ano
2025
Publicacao
10/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 8, de 27 de março de 2024, que autorizou a concessão de incentivos à Empresa Norcaju Indústria Comércio de Refrigerantes e Beneficiamento de Castanha de Caju Ltda., e dá outras providências.