Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.708, de 10 de novembro de 2025
Numero
1708
Ano
2025
Publicacao
10/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a declaração de utilidade pública municipal às organizações da sociedade civil e adota outras medidas.