Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024
Numero
91
Ano
2024
Publicacao
07/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do COMPONENTE DE QUALIDADE, do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária á Saúde, Institui a Gratificação por Desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção primária á Saúde, e adota outras providências.