Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 468, de 03 de dezembro de 2019
Numero
468
Ano
2019
Publicacao
03/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A Lei Nº 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.