Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.710, de 10 de novembro de 2025
Numero
1710
Ano
2025
Publicacao
10/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação para acessibilidade nos prédios públicos do Município de Amontada e dá outras providências.