Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
Numero
90
Ano
2024
Publicacao
31/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei n° 1.690/2022 para direcionar as atribuições da corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e defesa social, especialmente, para a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante.