Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.713, de 10 de novembro de 2025
Numero
1713
Ano
2025
Publicacao
10/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Município de Amontada-CE.