Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 473, de 31 de janeiro de 2020
Numero
473
Ano
2020
Publicacao
31/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA COMPETÊNCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.