Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 474, de 31 de janeiro de 2020
Numero
474
Ano
2020
Publicacao
31/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2020 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2020. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS