Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 475, de 31 de janeiro de 2020
Numero
475
Ano
2020
Publicacao
31/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI Nº 015, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.