Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 476, de 31 de janeiro de 2020
Numero
476
Ano
2020
Publicacao
31/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS