Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024
Numero
89
Ano
2024
Publicacao
31/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Cria o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante - Ceara e dá outras Providências.