Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 18, de 02 de março de 2020
Numero
18
Ano
2020
Publicacao
02/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.