Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 19, de 02 de março de 2020
Numero
19
Ano
2020
Publicacao
02/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017, DEFININDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.