Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 479, de 13 de março de 2020
Numero
479
Ano
2020
Publicacao
13/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL E PECUNIÁRIA PELA DEMOLIÇÃO DE BARRACAS DE PRAIA EM MAJORLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.