Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 17, de 18 de novembro de 2025
Numero
17
Ano
2025
Publicacao
18/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Município de Amontada a realizar o parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos previdenciários na forma que dispõe, e dá outras providências.