Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 486, de 24 de abril de 2020
Numero
486
Ano
2020
Publicacao
24/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE MANTIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA (CESTA BÁSICA) E MATERIAIS DE PREVENÇÃO À CONTÁGIOS DO COVID - 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.