Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 487, de 28 de maio de 2020
Numero
487
Ano
2020
Publicacao
28/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAR CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.