Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 488, de 25 de junho de 2020
Numero
488
Ano
2020
Publicacao
25/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.