Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 510, de 26 de agosto de 2020
Numero
510
Ano
2020
Publicacao
26/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO ARACATI - PROCON/CMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.