Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 30, de 27 de agosto de 2021
Numero
30
Ano
2021
Publicacao
27/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
"ALTERA A LEI 017/2019 DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI (IQUAMA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.