Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Numero
76
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Altera Lei Ordinária n° 1.768, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento do conselho tutelar no município de São Gonçalo do Amarante/CE, nos termos que indica, e dá outras providências.