Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 557, de 30 de setembro de 2021
Numero
557
Ano
2021
Publicacao
30/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS".