Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 559, de 30 de setembro de 2021
Numero
559
Ano
2021
Publicacao
30/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.