Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 560, de 05 de outubro de 2021
Numero
560
Ano
2021
Publicacao
05/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A GRANDE ARENA DO FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DO ARACATI. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI, ESTADOS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.